Assistente que sofreu acidente de trabalho na volta para casa tem garantida estabilidade provisória no emprego

Assistente que sofreu acidente de trabalho na volta para casa tem garantida estabilidade provisória no emprego

A Justiça do Trabalho garantiu a uma trabalhadora, que sofreu acidente de trabalho no caminho de volta para casa e ficou afastada em gozo de auxílio-doença estabilitário por quase dois anos, o reconhecimento da estabilidade provisória no emprego pelo período de 12 meses após o término do auxílio. De acordo com a juíza Junia Marise Lana Martinelli, titular da 20ª Vara do Trabalho de Brasília, a garantia está prevista no artigo 118 da Lei 8.213/1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social.

A trabalhadora contou, na petição inicial, que foi admitida em julho de 2012, na função de assistente administrativo. E que no dia 8 de novembro do mesmo ano foi atropelada enquanto retornava à sua residência após o expediente normal de trabalho, sofrendo diversas fraturas e ferimentos. Diz que ficou afastada de suas atividades profissionais até junho de 2014, em gozo de auxílio-doença acidentário, sendo que a empresa se opôs, por dois meses, ao seu retorno ao trabalho, ao argumento de que não concordava com a alta médica previdenciária. Ela revelou que só conseguiu voltar a trabalhar em agosto de 2014, sendo demitida sumariamente em novembro daquele ano. Com esses argumentos, pediu o reconhecimento da garantia provisória de emprego previsto em lei e o pagamento das verbas rescisórias devidas.

Em defesa, a empresa salientou que mesmo com a alta do INSS, a trabalhadora não foi liberada pelo médico do trabalho para retornar ao labor, de modo que durante esse período o contrato de trabalho se manteve suspenso, não sendo responsabilidade da reclamada arcar com o referido pagamento.

Acidente de trabalho

Em sua decisão, a magistrada salientou, inicialmente, que os autos tratam da hipótese de acidente de trabalho por equiparação, sendo irrelevante para fins de reconhecimento do período estabilitário o fato de o trabalhador estar, no momento do acidente, em atividade no local e horário de trabalho. A juíza citou, nesse ponto, o artigo 21 (inciso IV, alínea ‘d’) da Lei 8213/1991, segundo o qual o acidente sofrido pelo segurado, ainda que fora do local e horário de trabalho, “no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado”, equipara-se ao acidente de trabalho.

Assim, concluiu a magistrada, sendo incontroverso, nos autos, a ocorrência do acidente de trabalho que vitimou a autora em novembro de 2012, e o afastamento do serviço com percepção de auxílio-doença acidentário até junho de 2014, estão presentes todos os pressupostos para gerar à autora da reclamação o direito à estabilidade provisória no emprego pelo período de 12 meses após a cessação do auxílio doença, nos termos do artigo 118 da Lei 8.213/1991. Esta garantia, explicou a juíza, impediria a dispensa sem justa causa até junho de 2015.

Porém, como o período estabilitário já se encerrou, ressaltou a magistrada, “impõe-se a conversão da obrigação de reintegração em indenização pecuniária, correspondente aos salários do período da garantia no emprego”, conforme prevê o inciso I da Súmula 396 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Além disso, a trabalhadora tinha direito a 36 dias de aviso prévio, uma vez que seu contrato de trabalho se estendeu de julho de 2012 a junho de 2015, o que projeta o término do pacto laboral para julho de 2015, na forma do artigo 487 (parágrafo 1º) da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

A juíza condenou a empresa a proceder à baixa da Carteira de Trabalho com data de saída em 23 de julho de 2015, a fornecer, à trabalhadora, as guias para habilitação no seguro-desemprego, e a pagar as verbas rescisórias devidas.

Limbo

Sobre os argumentos levantados pela defesa da empresa, a magistrada salientou na sentença ser “importante frisar que, uma vez cessado o benefício previdenciário, e considerado o inapto empregado ao retorno ao labor pelo médico da empresa, é inadmissível que o obreiro seja colocado no denominado ‘limbo jurídico previdenciário trabalhista’, situação na qual não recebe mais o benefício previdenciário, tampouco os salários”. Nessas situações, salientou, pela aplicação do princípio da continuidade do vínculo empregatício e considerando que atribui-se ao empregador os riscos da atividade econômica, conforme o artigo 2º da CLT, “deve a empresa arcar com o pagamento dos salários do período de afastamento, já que a autora encontrava-se à sua disposição, na forma do artigo 4º da CLT”.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 10a Região, Distrito Federal e Tocantins.