Caixa Econômica muda regras de financiamentos habitacionais exigindo entrada mínima de 50% e desrespeitam contratos pré-aprovados. www.advocaciarc.com

Caixa Econômica muda regras de financiamentos habitacionais exigindo entrada mínima de 50% e desrespeitam contratos pré-aprovados.

Código de Defesa do Consumidor vincula a proposta e açãojudicial pode obrigar Banco a manter ofertas anteriores.

Sem recursos, Caixa trava financiamentos e compradores podem perder imóvel veja reportagem na íntegra do portal G1 -----> reportagem na íntegra.

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Superior Tribunal de Justiça condena a pagar R$121.810,00 de indenização por fotos íntimas divulgadas na internet

Superior Tribunal de Justiça condena a pagar R$121.810,00 de indenização por fotos íntimas divulgadas na internet

STJ aumenta em cem salários mínimos indenização por fotos íntimas divulgadas na internet

Em decisão unânime, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou em 130 salários mínimos o valor de indenização por danos morais devida a uma jovem, na época menor de idade, que teve fotos íntimas com o namorado postadas na internet por terceiros. A indenização havia sido fixada pelo tribunal de origem em 30 salários mínimos.

O caso envolveu fotos tiradas durante uma festa à fantasia. A estrutura do evento contava com pequenos “quartos” feitos de tapume e denominados “cantinho do amor”. Os frequentadores eram convidados a ocupar esses espaços, para que se “sentissem à vontade e pudessem fazer aquilo que lhes aprouvesse”.

De acordo com o processo, os quartos eram guardados por seguranças que garantiriam privacidade aos casais. No entanto, segundo a jovem, ela e o namorado foram surpreendidos com disparos fotográficos no momento em que realizavam atos sexuais.

Na rede

Poucos dias após a festa, as fotografias foram divulgadas em sites da internet, com legendas e comentários desabonadores. A jovem, então, moveu ação de reparação por danos morais contra o autor das fotos e o responsável pela divulgação das imagens na rede.

A sentença entendeu configurada a responsabilidade tanto do autor das fotos como daquele que criou os sites e divulgou as imagens. A indenização pelo dano moral foi arbitrada em 700 salários mínimos e 350 salários mínimos, respectivamente, mas o Tribunal de Justiça reduziu os valores para 50 e 30 salários mínimos.

No curso do processo, foi firmado acordo com o autor das fotos no qual ficou ajustada a indenização de R$ 81.630,73. Em relação à indenização fixada para o responsável pela divulgação, a autora recorreu da decisão do tribunal de origem em virtude da redução em mais de 90% do valor fixado em sentença.

Conduta reprovável

No STJ, o relator, ministro Luis Felipe Salomão, teceu diversas considerações sobre a reprovabilidade da conduta e a “lamentável ocorrência reiterada desses ilícitos nos dias de hoje”. Segundo ele, a divulgação não autorizada de vídeos e fotos íntimas via internet é tão grave que já existem várias propostas de criminalização da conduta.

“A maior motivação desses projetos é o fato de a repercussão dos acontecimentos na internet ampliar o sofrimento das vítimas, pois, ao contrário dos acusados, que costumam permanecer anônimos, têm sua privacidade devassada”, disse o ministro.

Ao classificar os transtornos sofridos como imensuráveis e injustificáveis, Salomão entendeu pela majoração da indenização fixada em segundo grau. O ministro considerou a ação voluntária com o objetivo único de difamação; o meio utilizado (internet), que permite a perpetuação da violação à intimidade; os danos psicológicos à adolescente; a gravidade do fato e o descaso com a vida da adolescente, assim como o fato de a vítima ser menor de idade à época.

“A conduta do recorrido é aquilo que se conceituou sexting, forma cada vez mais frequente de violar a privacidade de uma pessoa, que reúne em si características de diferentes práticas ofensivas e criminosas. Envolve ciberbullying por ofender moralmente e difamar as vítimas, que têm suas imagens publicadas sem seu consentimento, e, ainda, estimula a pornografia infantil e a pedofilia em casos envolvendo menores”, explicou Salomão.

A turma entendeu que o valor de 130 salários mínimos (montante equivalente a R$121.810,00 ), além de razoável como reprimenda, também é compatível para o desestímulo da conduta.

O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial.

Indenização fotos intimas condenado a pagar R$121.810,00

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Pensão por morte - tudo o que você precisa saber [INSS]

Pensão por morte - tudo o que você precisa saber [INSS]

Têm direito à pensão por morte os dependentes do falecido que fosse segurado da Previdência Social. Saiba tudo sobre este importante benefício.

A pensão por morte atualmente está disciplinada pela Lei 8.213/91, nos arts. 74 a 79; pelo Decreto 3.048/99, nos arts. 105 a 115; e pela IN 77/2015, nos arts. 364 a 380.

A legislação da pensão por morte foi alterada diversas vezes desde a sua criação, ou mesmo desde a edição da Lei 8.213/91. Neste artigo, irei focar nas regras atuais (setembro de 2017), mas, eventualmente, mencionarei regras antigas.

É importante destacar que aplica-se o princípio tempus regit actum nas relações previdenciárias, segundo o qual devem ser aplicadas as regras vigentes ao tempo em que foram preenchidos os requisitos necessários à concessão do benefício.

Ou seja, deve ser analisada a data do óbito para verificar quais regras aplicam-se à pensão por morte no caso concreto.

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Empregada de frigorífico deve ser indenizada em mais de R$700.000,00 !

Empregada de frigorífico que desenvolveu doença na coluna por esforços repetitivos deve ser indenizada

A empregada de um frigorífico que desenvolveu doenças na coluna e em outras partes do corpo por conta de seu trabalho com o corte de aves, ficando parcialmente incapacitada para o trabalho, deve receber indenização por danos materiais, morais e estéticos, no valor total de R$ 664,3 mil. A decisão, tomada pelo juiz Alcir Kenupp Cunha, em exercício na 5ª Vara do Trabalho de Brasília, levou em conta, entre outros fatores, a perda da empregabilidade da trabalhadora, o que causou danos à sua autoestima, afetando sua esfera psíquica e seu relacionamento com a família e com a sociedade.

Na reclamação, a trabalhadora pediu a condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos morais, materiais e estéticos, além de pensão mensal vitalícia. Disse que está com problemas de coluna, punhos, cotovelos e ombros, por conta dos movimentos repetitivos realizados em seu trabalho, que consistia no corte de frangos, asas, coxas, peitos de frangos, bem como pesar os produtos que eram cortados na mesa de corte, dentre outras funções que eram extremamente repetitivas e elevado risco ergonômico. Alegou, ainda, que quando foi contratada gozava de plena saúde, e que a empresa não oferecia revezamento de função ou ginástica laboral.

O empregador, em defesa, afirmou que a doença na coluna cervical da trabalhadora foi desenvolvida antes de sua admissão na empresa. Disse que na jornada diária da empregada havia pausas para descanso, além de flexibilidade de postura, o que miniminizaria o risco de lesão por esforços repetitivos. Com esses argumentos, pediu o indeferimento dos pleitos de indenização.

Perícia

O juiz determinou a realização de perícia técnica. Após análise do quadro clínico atual da trabalhadora e com base nos dados fornecidos pelas partes, o perito concluiu que a autora da reclamação apresenta síndrome do manguito rotador e síndrome cervicobraquial, associada com discopatia degenerativa de coluna cervical com radiculopatia, e que existe nexo de concausalidade entre as alterações apresentadas e as atividades desenvolvidas pela trabalhadora em favor da empresa, tratando-se de doença relacionada ao trabalho, constante do Grupo II da Classificação de Schiling, "em que o trabalho é considerado fator de risco associado com a etiologia multicausal da entidade".

O perito concluiu, ainda, que a trabalhadora apresenta incapacidade laborativa parcial e indefinida, estimada em 15%, e que sua capacidade laborativa residual é limitada. O dano patrimonial físico foi fixado em 5%, o dano estético em grau moderado e o "quantum doloris" (sofrimento físico) em grau médio.

Prevenção

Ao analisar o grau de culpa do empregador, o magistrado salientou que a ficha médica apresentada pela empresa demonstra que haviam ações de prevenção realizadas por meio de exames periódicos. "Porém, estas ações voltadas para a saúde não geraram ações voltadas para a prevenção. A Reclamada não demonstrou a realização de ações direcionadas à segurança do trabalho (ginástica laboral ou rodízio de funções), o que demonstra ausência de zelo pela segurança e saúde de seus trabalhadores", frisou. Além disso, emendou o magistrado, é fato notório que o trabalho em frigoríficos implica a realização de esforço repetitivo e com intensidade, o que certamente contribuiu para o dano à saúde da trabalhadora. "Considerando o comportamento da reclamada, sua culpa deve ser classificada como de grau grave", salientou o juiz.

Serviços informais

"O que a reclamante efetivamente perdeu, sob o ponto de vista material, com a ocorrência de doença equiparada a acidente de trabalho, foi a plenitude de sua saúde", explicou o magistrado. De acordo com os dados constantes da ficha cadastral da trabalhadora, ela sempre desempenhou atividades compatíveis com sua escolaridade - nível fundamental incompleto -, como doméstica, diarista, arrumadeira, recepcionista e cozinheira. "Com a incapacidade parcial e permanente, é muito provável que a Autora tenha que se submeter a prestar serviços informais para sobreviver", revelou, por entender que, considerando seu grau de escolaridade e comprometimento físico decorrente da doença, ela não poderá pleitear novo emprego nas atividades que exijam esforço físico, cargos geralmente compatíveis com o grau de escolaridade da autora da reclamação.

Assim, como a trabalhadora não possui qualificação e, ao mesmo tempo, não dispõe mais de capacidade física que lhe permita executar atividades para a qual está qualificada, podendo realizar poucos serviços, "conclui-se que a perda de sua empregabilidade (lucro cessante) foi de 100%", revelou o magistrado, entendendo que tal situação justifica a necessidade de pagamento de indenização por danos materiais, na forma de pensão mensal vitalícia (até que a trabalhadora complete 73 anos), no valor da remuneração que recebia em atividade, a ser paga de uma única vez, conforme pedido expresso da trabalhadora. O valor total da indenização por danos morais foi calculada em R$ 514,3 mil.

Além disso, com base na perda da empregabilidade, que causou danos à autoestima da trabalhadora, afetando sua esfera psíquica e seu relacionamento com a família e com a sociedade, além da capacidade de pagamento da empresa e o caráter pedagógico que deve ter a indenização, o magistrado condenou a empresa ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 100 mil, e estéticos, no valor de R$ 50 mil.

Advogado em Brasilia esclarece a fonte da informação: TRT10 – Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Distrito Federal e Tocantins.

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Trabalhador que perdeu polegar ao manusear maquita deve ser indenizado e receber pensão mensal vitalícia

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Trabalhador que perdeu polegar ao manusear maquita deve ser indenizado e receber pensão mensal vitalícia

Um auxiliar de serviços gerais que perdeu o dedo polegar ao manusear uma maquita para cortar madeira deve ser indenizado, a título de danos morais, em R$ 30 mil, além de receber pensão vitalícia em valor equivalente a 18% do seu salário base atualizado. De acordo com a juíza Natália Queiroz Cabral Rodrigues, em exercício na 19ª Vara do Trabalho de Brasília, não há dúvidas de que o empregador agiu com culpa, ao se descuidar das condições do ambiente de trabalho disponibilizadas ao empregado.

Na reclamação trabalhista, o autor pede o pagamento de indenização por danos morais e o pensionamento vitalício, no valor de um salário mínimo, em razão da perda do seu dedo polegar em um acidente de trabalho. Ele conta que não recebeu, por parte do empregador, treinamento adequado para operar uma maquita e, usando a máquina para cortar madeira e colocar cabo numa ferramenta, por determinação do superior hierárquico, acabou sofrendo o acidente.

De acordo com os relatórios médicos juntados aos autos, frisou a magistrada na sentença, ficou comprovado que o autor da reclamação perdeu o polegar da mão esquerda em razão do acidente. O fato não foi negado pela defesa do empregador, que emitiu a correspondente Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), levando o INSS a conceder benefício por incapacidade laborativa.

Treinamento

A alegação da empresa, de que o trabalhador usou a maquita por livre e espontânea vontade não foi comprovada. Em nenhum momento do processo há certeza de culpa exclusiva da vítima, única justificativa que poderia alterar a conclusão acerca da responsabilidade patronal, salientou a juíza. Para a magistrada, no caso dos autos, não há dúvidas de que o empregador agiu com culpa, ao se descuidar das condições do ambiente de trabalho disponibilizadas ao empregado. "Todo e qualquer empregado que opera máquinas, ainda que leves, e que trabalha com ferramentas, seja uma enxada, precisa de orientação e treinamento". Além disso, frisou a magistrada, qualquer técnico em segurança do trabalho deveria saber que uma maquita não se presta ao corte de madeira.

Riscos do negócio

Qualquer atividade profissional desempenhada com subordinação, nos moldes da norma celetista, faz recair sobre o empregador o ônus do contrato de trabalho, já que é ele, também, quem aufere os bônus, lembrou a magistrada. Em consequência, ressaltou a juíza, não há sombra de dúvidas de que, se os riscos do negócio são suportados pelo empregador em condições normais, muito mais devem ser suportados quando ocorre acidente de trabalho, no exercício de atividade de risco, como no caso dos autos.

"Não tendo havido controle sobre o meio ambiente do trabalho e treinamento específico a respeito do uso de maquinário, proteção e segurança no trabalho, o que ficou comprovado a agrava a situação, tendo havido a ocorrência de acidente grave e sequelas irreversíveis, com danos à integridade física do empregado, haverá responsabilidade", salientou.

Laudopericial técnico concluiu pela existência de quadro sequelar consolidado comredução da capacidade laborativa estimada em 18%. Pelo laudo, frisou a juíza,conclui-se que o autor da reclamação estará com a capacidade laboral reduzidade modo irreversível e sofrerá limitações nos atos da vida profissional epessoal para sempre, concluiu a magistrada ao fixar em R$ 30 mil a indenizaçãopor danos morais e o pensionamento vitalício em valor equivalente a 18% dosalário base atualizado do trabalhador.

Fonte: TRT10 Tribunal Regional do Trabalho da 10a Região Distrito Federal e Tocantins.

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Motorista de ônibus que teve perda parcial da audição deve receber indenização de R$90.000,00 mais outros direitos. SAIBA MAIS AQUI.

Motorista de ônibus que teve perda parcial da audição deve receber indenização por danos morais e materiais

Um motorista de ônibus que teve perda parcial de sua audição por ficar submetido ao ruído do motor do veículo, localizado ao lado do banco do condutor, teve garantido o direito de receber indenização por danos morais e materiais, no valor total de $ 90 mil, além de adicional de insalubridade por todo o período laborado não alcançado pela prescrição. De acordo com a juíza Elysângela de Souza Castro Dickel, da 1ª Vara do Trabalho de Brasília, ficou comprovado, nos autos, o labor em ambiente insalubre e a existência de nexo de causalidade entre a enfermidade e a prestação de serviços.

Na reclamação trabalhista, o motorista disse que foi contratado em novembro de 1997 e dispensado sem justa causa em dezembro de 2013. Alega que, em razão do trabalho exercido em ambiente insalubre, uma vez que ficava submetido ao ruído do motor que ficava ao lado do banco do condutor, sofreu perda parcial de sua audição, o que teria ocasionado incapacidade laborativa. Com esse argumento, pediu a condenação da empresa ao pagamento de adicional de insalubridade e de indenização por danos morais e materiais, esta sob a forma de pensão mensal. A empresa, por sua vez, negou a existência de nexo causal entre a atividade do motorista e sua doença.

Danos materiais

Ao analisar os autos, a magistrada observou que a doença ocupacional não incapacitou o trabalhador totalmente para o labor, havendo incapacidade parcial, conforme a conclusão do perito. Não obstante, salientou, o autor tem uma lesão - perda parcial da audição - que pode limitar sua potencialidade de ascensão funcional, pelo histórico médico.

O dano material, explicou a juíza, inclui o prejuízo patrimonial imediatamente decorrente do ato lesivo (o que a vítima perdeu, ou dano emergente) e os gravames relativos aos prejuízos que futuramente serão suportados pelo trabalhador em virtude do dano (o que a vítima deixa de ganhar, ou lucros cessantes). E na ofensa à saúde também se impõe a indenização por incapacitação ou decréscimo na capacidade de exercício do trabalho, conforme prevê o artigo 950 do Código Civil (CC), ressaltou.

"Não pode sofrer o autor a perda do seu poder aquisitivo presente e futuro, sob pena de perpetuação do prejuízo e não satisfação integral do dano. Portanto, com âncora no Código Civil atual (artigo 950, 1ª parte), defiro a indenização por dano material postulada sob a forma prevista no pensionamento, a qual não colide ou é excludente do direito ao auxílio previdenciário (futuro) por possuírem natureza jurídica e fatos gerados distintos".

Ao argumento de que a indenização deve ser medida pela extensão do dano, conforme dita o artigo 940 do CC, a magistrada fixou o valor da indenização em R$ 60 mil, a ser paga de uma só vez, no termos do parágrafo único do artigo 950 do CC, considerando o tempo de serviço, a redução da capacidade laboral e a remuneração bruta do trabalhador.

Danos morais

De acordo com a juíza, a prova pericial apontou que, com relação à patologia perda de audição, ficou comprovado nos autos a existência de nexo de causalidade entre a enfermidade e a prestação de serviços. "Situações como a presente enquadram-se naquilo que se denomina de culpa contra a legalidade, assim entendida como a comprovação de violação expressa a texto positivado que tutela a saúde e a segurança do trabalhador".

A magistrada fixou o valor da indenização por danos morais em R$ 30 mil, tendo em vista a necessidade de reprimir eventos graves como o presente e considerando o porte econômico da empresa, bem como a extensão dos danos causados à saúde do autor da reclamação.

Insalubridade

Na sentença, com base no laudo pericial que comprovou o exercício de atividade considerada insalubre por ruído contínuo ou intermitente, a juíza também acolheu o pleito de pagamento do adicional de insalubridade, em grau médio (20% do salário mínimo) sobre todo o período não prescrito do contrato de trabalho, com os devidos reflexos em 13º salário, férias com o terço constitucional, aviso prévio, FGTS e multa fundiária.

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Assédio moral e sexual leva empresa a pagar indenização

Indenização é uma compensação pelo abalo moral e deve coibir a repetição dos atos lesivos

Ações do documento

A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho (13ª Região) manteve a decisão do juízo da 4ª Vara do Trabalho de Campina Grande que condenou as empresas Atento Brasil S/A e a Telefônica do Brasil S/A a pagarem uma indenização por danos morais no valor de R$ 30 mil em face dos assédios moral e sexual a uma ex-funcionária. No entanto, o valor total da condenação foi fixado em R$ 35 mil incluindo os valores referentes a outros direitos trabalhistas.

Na reclamação trabalhista (Processo nº 0001590-96.2016.5.13.0023), a trabalhadora pleiteou que seu pedido de demissão fosse convertido em rescisão indireta do contrato de trabalho, alegando que fora obrigada a fazê-lo, uma vez que teve sua dignidade afrontada por meio de um gerente da empresa que a constrangeu, bem como invadiu sua privacidade.

A reclamante contou que, de forma desrespeitosa e abusiva, o gerente praticou ato lesivo contra a sua honra, violando sua vida privada e intimidade, gerando excesso desconforto moral, tendo em vista que constantemente se aproveitava da sua função hierarquicamente superior, para tentar manter relação amorosa com ela.

Inconformada, a Atento Brasil S/A recorreu da condenação do dano moral por assédios moral e sexual e postulou a mudança do resultado da decisão em relação ao pedido de pagamento de indenização, sustentando que não é devida por inexistir prova do dano moral sofrido pela ex-funcionária.

De acordo com a análise do relator do processo, desembargador Leonardo Trajano, o recurso da empresa não mereceu provimento, afirmando que as alegações contidas na petição inicial possuem presunção de veracidade, só podendo serem elididas com outros elementos dos autos. O desembargador Leonardo Trajano considerou ainda que as alegações trazidas nas razões recursais são genéricas, de modo que não se constata, nos autos, a existência de provas que afastem a presunção de veracidade dos fatos narrados na petição inicial.

“Em face da presunção de veracidade dos fatos articulados na inicial, decorrente da confissão ficta da reclamada, tem-se por correta a indenização por danos morais deferida. Por outro lado, cumpre ressaltar que o valor da indenização deve guardar correspondência com o dano e deve representar, ainda, uma sanção ao agressor, de modo a coibir a repetição dos atos lesivos”, corroborou.

A conclusão do relatório, contudo, ressalta que acorrespondência com o dano deve ser tal, que a indenização não se tornemeramente simbólica nem se mostre excessiva a ponto de se tornar fonte deindevido enriquecimento. “Assim, a indenização por dano moral não devecorresponder a um acréscimo no patrimônio do trabalhador, mas a uma compensaçãopelo abalo moral causado pela lesão do direito. Logo, não deve acrescentarriqueza ao patrimônio já existente. Devem ser observados os Princípios daRazoabilidade e Proporcionalidade”, finalizou o desembargador-relator.

Advogado em Brasilia esclarece a fonte da informação: TRT13 – Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região Paraíba.

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Atenção proteja-se dos fraudadores do Whatsapp! Saiba aqui como se protejer.

Atenção proteja-se dos fraudadores do Whatsapp! Saiba aqui como se protejer.

Os crimes digitais estão cada vez mais sofisticados e causando dor de cabeça entre as vítimas. O golpe da vez agora é a invasão de contas no WhatsApp e pedidos de dinheiro emprestado depois que a linha telefônica é "sequestrada". E o pior: os criminosos fingem ser as vítimas para pedir o empréstimo, amenizando qualquer desconfiança.

O processo todo começa com um golpista que consegue clonar uma linha móvel. A vítima fica sem sinal, enquanto o criminoso "toma conta" do número. Durante este período, o farsante entra no WhatsApp se passando pela pessoa e pedindo dinheiro emprestado para amigos.

Criminoso se passa por amigo

O advogado José Carlos Rizk Filho, de Vitória (ES), foi uma das vítimas do golpe.

Há pouco mais de cinco dias, ele leu uma mensagem -- supostamente-- de um amigo num grupo perguntando se alguém tinha uma conta no Banco do Brasil.

Ao responder que era correntista do banco, Rizk Filho recebeu uma mensagem privada com um falso relato de que o amigo precisava fazer uma transação bancária, mas que o seu limite para aquele dia estava excedido.

"Ele me solicitou R$ 1.500 e disse que me devolveria no outro dia. Fiz a transação, mas a sorte foi que o sistema de segurança do banco travou. Fui na minha agência para ver o que tinha acontecido e soube que era um golpe", lembrou o advogado. "Entrei em contato com meu amigo e disse que o celular dele havia clonado".

Segundo o advogado, o amigo fez um B.O. (Boletim de Ocorrência) e vai abrir uma ação contra a operadora. Infelizmente, um conhecido conseguiu concluir a transferência e perdeu R$900,00.

Para ele, o novo golpe é extremamente bem articulado, pois é muito difícil alguém desconfiar que é outra pessoa se passando por você. "Você cai porque acha que [o pedido] é do seu amigo, seu pai, irmão. Agora, o que vou fazer é sempre ligar para a pessoa se ela me pedir ajuda por mensagem".

Procurada pela reportagem, o SindTeleBrasil (Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviços Móvel Celular e Pessoal), afirmou, por meio de nota, que as operadoras fraudadas também são vítimas e que ações criminosas devem ser apuradas e punidas pelas autoridades competentes. Além disso, ressaltou que as prestadoras estão sempre investindo em sistemas de segurança.

Casos investigados

A Polícia Civil do Espírito Santo, por meio da Delegacia de Repressões aos Crimes Eletrônicas (DRCE), informou que dois casos estão sendo investigados no Estado.

O órgão investiga ainda se há participação de funcionários de empresas de telefonia no golpe. Em um dos casos, uma servidora pública transferiu R$ 900 reais para a conta dos criminosos achando que estava ajudando uma colega.

"São dois casos, mas dezenas de pessoas foram envolvidas. Tanto as vítimas que tiveram o seu celular clonado quanto as pessoas que fizeram as transferências", informou um representante da DRCE.

De acordo com a pasta, o criminoso consegue clonar o número de telefone da vítima e usa essa linha para acessar a conta de WhatsApp. O número original para de funcionar por um tempo e é nessa hora que eles aplicam o golpe. Depois de um tempo, a linha telefônica é devolvida, mas o estrago já pode ter sido grande.

Em um alerta divulgado no último dia 4, o órgão destacou que o golpe estava sendo recorrente em todo o Brasil.

Como forma de ajudar evitar o problema, a DRCE aconselha os usuários a usarem a autenticação em dois fatores no WhatsApp. Basicamente, o sistema do aplicativo usa duas formas diferentes para validar o acesso do usuário no serviço.

Uma vez habilitado, você precisa digitar uma senha de seis dígitos. O sistema usará então essa senha e o código enviado via SMS para ativar ou reativar sua conta no WhatsApp.

Veja como fazer:

- Entre nas configurações do aplicativo e selecione o campo "conta";

- Procure pela opção "verificação em duas etapas" e ative;

- O serviço pedirá uma senha de seis dígitos (obrigatória) e um endereço de e-mail (opcional);

- E, pronto! O WhatsApp sempre pedirá essa senha quando o seu número de telefone for registrado novamente no aplicativo.

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Servente que caiu de andaime e ficou incapacitado para o trabalho deve receber indenização

Servente que caiu de andaime e ficou incapacitado para o trabalho deve receber indenização

Um servente que caiu do andaime em que trabalhava e ficou incapacitado para o trabalho ganhou na Justiça do Trabalho o direito de receber indenização por danos materiais, estéticos e morais. De acordo com a juíza Júnia Marise Lana Martinelli, titular da 20ª Vara do Trabalho de Brasília, ficou provada, nos autos, a culpa das empresas, que deixaram de oferecer Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) adequados para evitar o risco de queda.

Admitido em novembro de 2012 por uma empresa de construção para prestar serviços em empresa de engenharia, o autor da reclamação narrou que, em janeiro de 2013, quando realizava instalação de telas de proteção em uma obra tocada pela empresa de engenharia, caiu de um andaime com altura superior a quatro metros, o que teria causado lesão na coluna lombar. Disse que, em consequência do acidente, ficou totalmente incapacitado para o trabalho, já que perdeu o movimento dos pés e não consegue sequer ficar em pé. Alegou que as empresas não forneceram Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) para a atividade desenvolvida, que inclusive não fazia parte das suas atribuições como servente.

Em defesa, a empresa de construção disse que o acidente teria ocorrido por culpa exclusiva do trabalhador. A empresa de engenharia, para a qual o servente prestava serviços, também se manifestou pela improcedência da ação.

Dever de indenizar

Na sentença, a magistrada lembrou que a Constituição Federal, em seu artigo 7º (inciso XXVIII), garante ao empregado o direito de receber indenização do empregador, na hipótese em que se afigura acidente de trabalho, quando verificada, na ocasião do evento, a existência de dolo ou culpa. Trata-se da consagração da teoria da responsabilidade subjetiva do empregador como regra geral, salientou.

No caso concreto, frisou a juíza, é incontroverso que o trabalhador sofreu acidente de trabalho, que resultou em fratura na coluna vertebral. O laudo pericial juntado aos autos confirmou que o trabalhador apresenta incapacidade laborativa total e permanente para sua função habitual. Ficou provado, ainda, que não houve entrega dos EPIs necessários para eliminar eventuais riscos provenientes do trabalho exercido em altura, e nem adoção de sistema de proteção contra quedas.

Nesse ponto, a magistrada ressaltou que o artigo 166 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) prevê que a empresa deve fornecer aos empregados, gratuitamente, EPI adequados aos riscos envolvidos em cada atividade. Já o artigo 157 da mesma norma estabelece que cabe às empresas cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho. “Esses dispositivos reforçam o entendimento de que compete à empregadora proporcionar aos seus empregados ambiente de trabalho saudável e seguro, fornecendo-lhes os equipamentos de proteção adequados à atividade desempenhada e procedendo à fiscalização quanto a sua efetiva utilização”.

A culpa da empresa, explicou a magistrada, reside exatamente no fato de que, no momento do acidente, o trabalhador não estava usando equipamento de segurança individual adequado para evitar o risco contra queda, por falta de fornecimento do citado EPI. Além disso, frisou, a empresa não juntou aos autos o PCMSO (Programa de Controle Médico Ocupacional) e o PPRA (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais) – os quais objetivam a promoção e preservação da saúde do conjunto dos trabalhadores e identificam as áreas de risco da empresa – o que demonstra que tais programas não foram implementados.

Com esses argumentos, a magistrada deferiu o pleito de indenização por danos materiais, na forma de pensão mensal vitalícia, a ser paga de uma só vez e calculada sobre o valor do salário do servente. Determinou, ainda, o pagamento de indenização por danos estéticos, no valor de R$ 30 mil, uma vez que ficou comprovada a existência de sequelas físicas decorrentes do acidente. Por fim, levando em conta que “a incapacidade laborativa e os danos estéticos, incontestavelmente, repercutiram no equilíbrio psicológico, no bem-estar e na qualidade de vida do obreiro”, a magistrada deferiu o pagamento de indenização por danos morais, fixada em R$ 70 mil.

Responsabilidade solidária

Consta dos autos que a empresa de engenharia firmou contrato de empreitada com a empresa de construção, cujo objeto estava relacionado à consecução de obra em empreendimento imobiliário. Prova oral produzida comprovou que não havia fiscalização sobre os itens de segurança por prepostos de nenhuma das duas empresas, o que leva à confirmação de que a empresa de engenharia também não adotou medidas preventivas de acidente, atraindo a responsabilidade solidária da empresa de engenharia pelos direitos trabalhistas deferidos na sentença, concluiu a magistrada.

Advogado emBrasilia esclarece que o texto acima tem como fonte o site do TRT10 TribunalRegional do Trabalho da 10ª Região Distrito Federal e Brasília.

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Mudança do regime celetista para estatutário, sem concurso público, afigura-se inconstitucional

Os desembargadores da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-PE) negaram provimento à remessa ex-ofício contra o Município de Paulista, que apontava a incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar matéria sobre mudança de regime celetista para estatuário. O colegiado ressaltou a tese jurídica que aponta a  inconstitucionalidade da transmutação do regime jurídico, de empregado admitido antes da Constituição Federal de 1988, sem submissão a concurso público, e lembrou que já não cabe discussão sobre a matéria no âmbito deste Regional, uma vez apreciado o Incidente de Uniformização de Jurisprudência (IUJ) nº 0000215-61.2015.5.06.0000, que trata da competência material da JT.

Em suas razões, o reclamante informou que trabalhou para o município reclamado, sob o regime celetista, desde 01/06/1986, e que não foram efetuados os depósitos fundiários, razão pela qual requereu a condenação do réu ao recolhimento do FGTS não depositado. Já o município, em sua contestação, confirmou a contratação da autora como servidora celetista, argumentando que "em razão da mudança de regime jurídico único, celetista para estatutário, ocorrida em 13/09/1991, conforme a Lei nº 3.077/91, foi esta circunstância anotada em todas as CTPS, assim no contrato de trabalho foi aposto o carimbo Regime Jurídico Único, em seguida, remetente as folhas de anotações, sendo ali aposto, também, o carimbo que permitiu lavrar as anotações sobre a Lei nº 3.077/91, sua entrada em vigência em 13/09/1991 e regime jurídico adotado, ou seja, estatutário.»

O juízo de 1º grau reconheceu a condição de celetista da autora, destacando que o vínculo da mesma com o município jamais poderia ter se submetido ao regisme estatutário, considerando a peculariadade de sua contratação, sem concurso público anteriormente à promulgação da Constituição Federal de 1988. Adiante, afirmou que, como o município não se desincumbiu de comprovar a realização de depósitos relativos ao FGTS devidos, e tendo em vista o art. 15 da Lei 8.036/90, restou inconteste o direito da reclamante aos depósitos em conta vinculada ao FGTS. 

A desembargadora Maria do Socorro Emerenciano, relatora do acórdão, ratificou a decisão do 1º grau, tecendo algumas considerações, como o fato de que «a Lei Municipal nº Lei nº 3.077/91, invocada pelo demandado, não pode, pura e simplesmente, submeter o regime estatutário a todos os empregados celetistas, indistintamente, mas, somente àqueles concursados na forma prevista na CF/88, não havendo nos autos prova de que o reclamante tenha se submetido a concurso público ».

Maria do Socorro Emerenciano lembrou, ainda, que no art. 19, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), « cria-se uma estabilidade excepcional, abrangendo unicamente os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da administração direta, autárquica e das fundações públicas, em exercício na data da promulgação da Carta Magna, há pelo menos cinco anos continuados, considerando-os estáveis. Destarte, visualiza-se que a norma em comento não se aplica à parte autora, de modo que a transmudação do regime empreendida pela municipalidade afigura-se inconstitucional. »

Com esse entendimento, por unanimidade, a 1ª Turma do TRT-PE negou provimento à Remessa Ex-Officio.

Advogado em Brasilia esclarece a fonte da informação: TRT6 –Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Pernambuco.

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Advogado em Brasília

Monitora de carros estacionados na 'área azul' receberá pensão após atropelamento

Trabalhadora que atuava como monitora de áreas de estacionamento na via pública e sofreu acidente de trânsito receberá pensão vitalícia a título de danos materiais com incapacitação laboral. A reclamada havia interposto recurso ao Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) por considerar que as atividades da trabalhadora não colocavam em risco sua integridade física, o que afastaria a responsabilidade objetiva da empresa. A sentença, originalmente proferida pela juíza do Trabalho Fernanda Probst Marca, da 6ª Vara do Trabalho de Caxias, foi integralmente confirmada pela 8ª Turma do TRT-RS.

Pela teoria do risco profissional, o dever de indenizar está presente quando o fato prejudicial é uma decorrência da atividade do lesado. O recurso encampava a tese de que as atribuições da reclamante não eram de risco, pois seriam exercidas exclusivamente nas calçadas, diferindo dos agentes de trânsito que desenvolvem sua função nas vias públicas. No entendimento do relator do processo no Tribunal, desembargador Luiz Alberto de Vargas, essa afirmação não procede. “A reclamante era monitora de estacionamento e seu trabalho ocorria diretamente na via pública, transitando constantemente nas ruas, já que era responsável por uma certa área de abrangência e não apenas uma calçada ou quadra”, redigiu.

Dano moral e pensão

Uma vez determinado o dano objetivo, o acórdão analisa o nexo causal entre o acidente e o valor da indenização determinado pela 6ª VT de Caxias. Segundo relatório submetido por perito, a incapacidade laboral permanente foi quantificada em 7,5%, considerando contusão no joelho da trabalhadora. Embora não esteja totalmente impossibilitada de trabalhar, a reclamada apresenta limitações para atividades com sobrecarga dos membros inferiores. Esse dano irreversível justifica a determinação de pensão, a título de lucros cessantes, uma vez que a trabalhadora não poderá realizar as mesmas atividades que desempenhava anteriormente, ainda que realize maior esforço.

A reclamada alegou, também, que a quantificação das indenizações deveria considerar a eventual responsabilidade do motorista envolvido no atropelamento. Esse questionamento decorre da possível culpa do condutor, não havendo comprovação de má-fé ou ato ilícito da parte da empresa que tenha corroborado com o episódio. Tal juízo, conforme o acórdão e a sentença de primeiro grau, não procede, uma vez que a responsabilidade da empresa decorre do risco assumido. “Acidentes de trânsito ocasionados por terceiros são comuns e inerentes à atividade de monitora prestada em vias públicas, tratando-se de fortuito interno, o qual não exclui a responsabilidade objetiva”, explica a juíza Fernanda em sua decisão.

A indenização incluiu um valor a título de danos morais e estabeleceu pensão de 10,71% do salário-mínimo nacional, calculado com base na aplicação do percentual de 7,5% e na remuneração da trabalhadora quando do acidente. Os montantes foram determinados pela juíza de primeira instância e reafirmados pela oitava turma recursal. “O resultado não deve ser insignificante, a estimular o descaso do empregador, nem exagerado, de modo a proporcionar o enriquecimento indevido da vítima. Neste contexto, o valor arbitrado na origem não comporta redução”, afirmou o desembargador Vargas.

Advogado em Brasilia esclarece a fonte da informação: TRT6 –Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Pernambuco.

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Advogado em Brasília

Falta de prova leva Justiça do Trabalho a reverter justa causa aplicada a lavador acusado de furtar objeto de colega

A Justiça do Trabalho reverteu a justa causa para demissão aplicada a um lavador de carros de centro automotivo de Brasília acusado de subtrair objeto de um colega de trabalho. De acordo com o juiz Jonathan Quintão Jacob, em exercício na 17ª Vara do Trabalho de Brasília, além do depoimento da própria vítima afirmando que não sabia quem foi o responsável pelo furto, o boletim de ocorrência, apresentado como prova, possui natureza unilateral e, por si só, não comprova que o empregado tenha cometido a alegada falta grave a justificar a dispensa motivada.

O trabalhador acionou a Justiça do Trabalho requerendo a reversão da demissão por justa causa, com o consequente pagamento das verbas rescisórias devidas. A empresa, em defesa, disse que dispensou o empregado com base no artigo 482 (alínea ‘a’) da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) em razão de ato de improbidade, alegando que ele teria subtraído objeto de um colega de trabalho. Como prova, apresentou boletim de ocorrência policial relativo ao fato apontado.

Em sua decisão, o magistrado explicou que a aplicação da justa causa deve resultar da prática de falta grave, pelo empregado, que abale a confiança que deve existir entre as partes, tornando impossível o prosseguimento da relação de emprego. Ressaltou, ainda, que a acusação de falta grave a embasar a justa causa deve vir acompanhada de “prova segura, firme e inconteste” de que o autor assim tenha se portado. “A necessidade de prova inconteste, e induvidosa, resulta do fato de que a punição deixa sequelas na vida funcional do trabalhador, não sendo juridicamente correto, desse modo, que se decrete a justa causa em não havendo demonstração segura e cabal do fato ilícito imputado ao empregado”.

Contudo, revelou o juiz, testemunha ouvida em juízo, que teria sido vítima do citado furto, declarou que não sabia quem teria efetuado a subtração. Além disso, salientou o magistrado, boletim de ocorrência policial possui natureza unilateral e, por si só, não comprova que o empregado tenha cometido a apontada falta grave.

Da análise dos autos, o magistrado considerou não comprovada a prática de ato Ilícito a justificar a justa causa imputada ao empregado, reconhecendo que a causa do término do contrato de trabalho foi, de fato, dispensa sem justa causa. Com isso, o juiz deferiu o pagamento de saldo de salário, aviso prévio, 13º salários e férias proporcionais, acrescida do terço constitucional, depósito do FGTS com a multa de 40%, bem como entrega das guias para requerimento do benefício do seguro desemprego.

Advogado em Brasilia esclarece a fonte da informação: TRT10 –Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Distrito Federal e Tocantins.

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Advogado em Brasília

Hospitais tem responsabilidade por golpes praticados aos seus pacientes e familiares.

Advogado em Brasília esclarece a fonte da informação: JN TVGLOBO

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Eletrotécnico que teve que abrir PJ para receber remuneração tem vínculo de emprego reconhecido

Um eletrotécnico que teve que abrir pessoa jurídica para prestar serviços para uma empresa de engenharia e receber sua remuneração por meio de notas fiscais teve o vínculo de emprego reconhecido pela Justiça do Trabalho. Para o juiz Alcir Kenupp Cunha, da 14ª Vara do Trabalho de Brasília, estão presentes, no caso, todos os elementos que configuram a relação de emprego: pessoalidade, não eventualidade, subordinação, controle de horário e onerosidade.

O autor da reclamação contou que prestou serviços à empresa reclamada, sem vínculo de emprego. Ele afirmou que foi obrigado a abrir uma pessoa jurídica em seu nome, para receber os pagamentos devidos mediante emissão de notas fiscais. Afirmou, contudo, que laborava com pessoalidade, subordinação, controle de horário e remuneração mensal. Com esses argumentos, pediu em juízo o reconhecimento do vínculo de emprego e, em consequência, o pagamento das verbas trabalhistas devidas.

A empresa, por sua vez, disse que firmou vários contratos de prestação de serviços com a empresa da qual o autor da reclamação é sócio, para consultoria em projetos de engenharia elétrica. Frisou que não havia pessoalidade, subordinação jurídica e nem controle de horário e negou que os contratos tinham intuito de fraude, uma vez que a relação era entre pessoas jurídicas.

Em sua decisão, o magistrado salientou não haver dúvidas de que o autor da reclamação desempenhava atividades inerentes ao objeto social da empresa contratante, e nem de que estão presentes, no caso, todos os elementos configuradores de um contrato de emprego. Nesse sentido, o magistrado apontou que havia prestação de serviços por pessoa física, com pessoalidade, uma vez que não há prova de que o autor da reclamação tivesse empregados em sua empresa ou se fizesse substituir por outra pessoa, na época em que prestou serviços para a contratante.

Havia, ainda, apontou o magistrado, a prestação de serviços não eventual, já que os contratos e notais fiscais juntados aos autos demonstram que a prestação de serviços foi constante e por longos períodos de tempo. Além disso, prosseguiu o juiz, as testemunhas do autor da reclamação apontaram que a prestação de serviços se deu de forma ininterrupta durante todo o período apontado na inicial, e que os contratos eram meros “simulacros destinados a fraudar a legislação laboral, com o fim de caracterizar uma relação entre pessoas jurídicas que, de fato, não existia”. A prova oral confirmou, também, que havia subordinação e controle de horários. Da mesma forma, os pagamentos efetuados indicam que havia a onerosidade.

Assim, presentes os elementos configuradores, o magistradoreconheceu a existência de vínculo de emprego entre as partes, no períodoindicado na petição inicial, e condenou a empresa contratante a efetuar arespectiva anotação na carteira de trabalho, em até 10 dias após o trânsito emjulgado da decisão, sob pena de multa diária de R$ 500,00, bem como aopagamento das devidas verbas contratuais e rescisórias.

Advogado em Brasilia esclarece a fonte da informação: TRT10 – Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Distrito Federal e Tocantins.

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